Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor (SIASS)

O SIASS - Subsistema Integrado de Atenção á Saúde do Servidor Federal - instituído pelo Decreto nº 6.833 – de 29/04/2009, tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida em Lei.

A portaria SRH Nº 797, de 22 de Março de 2010, que institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde objetiva orientar os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos relativos à perícia médica e odontológica, de que trata o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90). Para o atendimento desta política está previsto no SIASS a criação de Unidades de Referência, de modo a otimizar os recursos orçamentários e propiciar o uso racional dos materiais, equipamentos, força de trabalho, imóveis e instalações. Em cada estado terá unidades de atendimento ao servidores, onde serão prestados os serviços de 1) Perícia Oficial em Saúde; 2) Vigilância em Saúde; 3) Promoção à Saúde.

A Unidade SIASS/UFU foi inaugurada em 10 de agosto de 2010. Orgãos Partícipes do SIASS: -Advocacia Geral da União – AGU -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA -Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Triângulo Mineiro – Uberlândia - IFET -Instituto Nacional de Seguro Social - INSS -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -Ministério da Fazenda -Ministério do Trabalho e emprego - MTE -Policia Federal - DPF -Policia Rodoviária Federal – DPRF

Legislação SIASS

Lei 8.112/1990 - dispõe sobre o Regimento Jurídico Único;

Decreto 6.833/09 - institui o SIASS;

Medida Provisória 479/09 - modifica alguns artigos da Lei 8.112;

Decreto 977/93 - dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes.

Perícia em Saúde;

Decreto 7.003/09 - regulamenta a licença para tratamento de saúde;

Orientação Normativa 03/10 - orienta sobre a aplicação do Decreto. 7.003/09;

Resolução 87/09 - normatiza a perícia odontológica;

Portaria SRH 797/10 - institui o manual de perícia;

Decreto Nº 3.298/99 - critérios para avaliação de deficiência;

Decreto Nº 5.296/04 - critérios básicos para a promoção da acessibilidade;

Lei Nº 7.713/88 - critérios de isenção de imposto de renda;

Lei 9.250/95 - critérios de isenção de imposto de renda;

Lei 11.052/04 - critérios de isenção de imposto de renda.

Licença Gestante/Adotante:

Decreto 6690/08 - institui a prorrogação da licença gestante.

Exames Periódicos:

Decreto 6.856/09 - regulamenta o artigo 206 da lei 8.112 dispondo sobre o exame periódico;

Portaria Normativa 04/09 - orienta sobre a aplicação do decreto 6.856 sobre exames periódicos.

Adicionais:

Orientação Normativa 06/09 - estabelece a orientação sobre a concessão de adicionais;

Orientação Normativa 02/10 - estabelece a orientação sobre a concessão de adicionais.

Portaria 03/10 - estabelece as orientações básicas sobre a NOSS

Saúde Mental:

Portaria 1261/10 - institui os princípios e diretrizes em saúde mental.